O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran RN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição do sábado (31), um edital de chamamento público para restituição de valores referentes a multas aplicadas entre dezembro de 1996 e junho de 2000. A medida resulta de um acordo judicial homologado entre o Detran e o Ministério Público do Estado.
Os cidadãos que tiveram multas aplicadas nesse período poderão consultar o edital completo, incluindo a listagem com nome, placa do veículo, valor da multa e o valor a ser ressarcido, através do portal oficial do Detran. Para acessar, basta clicar na seção “publicações”. O ressarcimento está previsto para começar em março de 2025, após a avaliação dos requerimentos e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Para solicitar a devolução, o cidadão deverá preencher um requerimento específico, disponível no portal de serviços do Detran, e anexar os documentos necessários, seja para pessoa física, jurídica ou representação. O requerimento poderá ser enviado até 90 dias após a data da publicação do edital, exclusivamente de forma online.
O Detran disponibiliza canais de atendimento para esclarecer dúvidas, como a ouvidoria, que pode ser contatada pelo WhatsApp no número 3232-1219 ou pelo e-mail ouvidoria@detran.rn.gov.br. Para acessar o portal de serviços, é necessário realizar um cadastro prévio.