Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
Com esta decisão do supremo, é possível que o Governo Federal transferia ainda em dezembro deste ano os R$ 11 milhões para a APAMIM construir o Hospital Infantil e dá andamento ao hospital da oncologia, em Mossoró-RN. Ao menos é o que espera o senador Styvenson Valentin, que indicou a emenda .
Segunda-feira, dia 2, o ministro Flávio Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
Neste caso, o senador Styvenson Valentin se antecipou ao STF e prestou contas precisamente de todos os recursos que destinou para o Rio Grande do Norte e os valores que projeta destinar, em especial para o hospital infantil e da oncologia de Mossoró.
O senador se notabilizou por destinar os recursos, acompanhar os projetos, a execução das obras do começo ao fim, conseguindo assim resultados extraordinários, como a construção do Hospital Oncológico de Currais Novos.
Após a decisão do ministro, que é relator do caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para que a decisão seja julgada pelos demais ministros.
Além de Dino, os demais votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.
Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.
Com a decisão do STF, nesta terça-feira, dia 3, o Governo Federal iniciou os procedimentos burocráticos para pagar R$ 7,8 bilhões em emendas dos parlamentares no Brasil. Deste valor, R$ 4,1 bilhão é para investir em saúde. Seria neste valor, que o Senador Styvenson Valentin alocou recursos de suas emendas individuais para Mossoró.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.