O procurador-geral do Ministério Público de Contas da União, Paulo Bugarin, interpôs a representação que o procurador-geral de Contas do TCE, Luciano Ramos, em conjunto com o procurador-geral do Estado, Wilkie Rebouças, e o presidente da Associação do Ministério Público do RN, Eudo Leite, pleitearam para impedir a devolução de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa Brasil Mais Seguro.
Bugarin entendeu a grave crise do sistema prisional potiguar relatada, que culminou com a decretação do estado de calamidade pública, pelo governador Robinson Faria, e solicitou ao presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, que determine à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp), cautelarmente, que se abstenha de exigir a devolução de pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN no Programa Brasil Mais Seguro, por não cumprimento dos prazos para a efetivação das contrapartidas assumidas.
E requereu que a secretária da Senasp, Regina Miki, da possibilidade da prorrogação dos prazos constantes nos convênio em vigor e da repactuação dos recursos federais já devolvidos, além de apresentar para os problemas enfrentados pela Segurança Pública do Rio Grande do Norte, para evitar a descontinuidade do programa.
De acordo com o procurador Luciano Ramos, há o risco de que a verba do Programa Brasil Mais Seguro para construção de uma cadeia pública masculina em Ceará-Mirim, com 603 vagas, seja devolvida. “”Em junho de 2015, por exemplo, terá que ser iniciada a obra de construção de um novo presídio, sob pena de termos de devolver R$ 14,8 milhões, que já estão na conta do RN. E a licitação foi deserta. Há que ser concluída a contratação e iniciadas as obras”, explica. A contrapartida do Estado nesse caso é de R$ 1,6 milhão.