Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20), lei complementar que exige nível superior para os próximos agentes penitenciários do Rio Grande do Norte. Esta é a grande novidade, já que até então, apenas o nível médio garantia o ingresso na carreira.
A Lei Complementar descreve também cargos, atribuições e deveres para os servidores.
O Estatuto fixa os seguintes aspectos para a realização do concurso:
-Ser brasileiro
-Ter no mínimo 18 anos e máximo de 45
-Estar quite com as obrigações eleitorais e militares
-Não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado,
-Estar em gozo dos direitos políticos,
-Ter conduta social ilibada,
-Ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo,
-Possuir carteira nacional de habilitação
-Possuir diploma de ensino superior
Com informações do G1