
O crime ocorreu no bairro Santo Antônio, em Mossoró-RN. O processo ficou paralisado por 27 anos devido à fuga do réu, mas a localização em Macapá (AP) permitiu o julgamento nesta quarta-feira (18), no Fórum Municipal Desembargador Silveira Martins, na capital do oeste do Potiguar.
Quase três décadas após um crime que chocou Mossoró, o Tribunal do Juri condenou, nesta quarta, o vigilante Roberto Fernandes Bezerra a 20 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Ele foi responsabilizado pela morte de sua esposa, Luíza Cristina Nogueira dos Santos, que estava grávida e foi assassinjada a tiros ao meio dia de 8 de abril de 1997, na rua Juvenal Lamartine, ao norte do Centro da cidade de Mossoró.
O julgamento aconteceu no Fórum Municipal Desembargador Silveira Martins e só foi possível graças a um mecanismo jurídico que evitou a prescrição do crime.
Na legislação brasileira, crimes de homicídio qualificado prescrevem em 20 anos — um prazo que teria se esgotado em 2017 se o processo tivesse tramitado normalmente. No entanto, como Roberto Fernandes desapareceu logo após o assassinato, a contagem do tempo foi interrompida.
Conforme explicou o promotor de Justiça Eduardo Medeiros Cavalcante, responsável pela acusação, o artigo 366 do Código de Processo Penal funciona como uma trava contra a impunidade. Quando o réu não é localizado para citação inicial, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.
"A suspensão serve justamente para não estimular que a pessoa fuja, se esconda e espere o prazo transcorrer para ficar impune. O homicídio viola o maior valor jurídico para o direito e para a sociedade, que é a vida", destacou o promotor durante os debates.
O processo permaneceu estagnado por mais de duas décadas. O cenário mudou em 2024, quando a modernização e o cruzamento de dados de órgãos federais permitiram localizar o paradeiro de Bezerra em Macapá (AP).
Com o cumprimento da citação em território amapaense, a suspensão do processo caiu, permitindo que a ação penal voltasse a correr e culminasse na realização do Tribunal do Júri. Embora tenha sido preso inicialmente no Amapá, o réu obteve o direito de responder ao processo sob medidas cautelares e não compareceu ao plenário.
O caso carrega uma peculiaridade jurídica de linha do tempo: por ter ocorrido em 1997, o réu foi julgado pelas regras vigentes naquele ano. Ele respondeu por homicídio qualificado (com a agravante de a vítima estar grávida) e prática de aborto.
Como a Constituição Federal proíbe a retroatividade de leis penais mais severas, o caso não pôde receber os agravantes da Lei Maria da Penha (2006) ou da tipificação autônoma do feminicídio introduzida posteriormente na legislação brasileira.
Sob a presidência do juiz José Ronivon Beijamim de Lima, o Conselho de Sentença analisou as teses apresentadas. O Ministério Público sustentou a acusação de homicídio duplamente qualificado, enquanto a defesa do réu foi exercida pelo advogado Paulo Leandro Barros Pereira, inscrito na OAB do Amapá.
Após os debates em plenário e a votação em Sala Secreta, o corpo de jurados acolheu a tese do Ministério Público e fixou a condenação. As partes ainda dispõem de prazo legal de cinco dias para interpor recursos contra a sentença.