Deputados estaduais do Rio Grande do Norte, OAB, Departamento Estadual de Estrada de Rodagem (DER), entidades da sociedade civil e representantes das entidades audiovisuais discutiram em audiência pública na quarta-feira (08), um projeto de Lei proposto pelo parlamentar Jacó Jácome (PMN) sobre o Passe Livre para deficientes.
O projeto visa garantir gratuidade nos transportes intermunicipais para deficientes físicos e mentais.
De acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de deficiência do usuário.
Nos casos de deficiência aparente, segundo Jacó, fica dispensada a apresentação deste encaminhamento.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil – RN, representada por Bráulio Costa, a discussão é de grande importância, uma vez que cerca de 25% da população brasileira são deficientes e que, a maioria, são carentes.
Jacó Jácome lembrou que o Passe Livre já é um benefício concedido pelo Governo Federal válido para o transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano. Entretanto, o benefício ainda não vale para o transporte urbano ou intermunicipal, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
“Nesta audiência tratamos o direito de ir e vir, além da justiça e integração social dos deficientes. Ao obter o passe livre o poder público está garantindo o direito da locomoção do transporte público a esta parcela significativa da população potiguar”, finalizou o deputado Jacó.