O município de Baraúna deverá realizar concurso público. Foi o que ficou acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Comarca de Baraúna.
O compromisso de realização de concurso será para provimento de cargos efetivos suficientes para a regularização do vínculo profissionais do serviço público municipal.
Para isso, terá o prazo de 120 dias para proceder um levantamento sobre a necessidade vigente e futura da Administração em termos de profissionais.
Com a conclusão desse levantamento, o MPRN estipulou o prazo de 30 dias para que a Prefeitura Municipal remeta à Câmara Municipal um projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários.
Após os 60 dias de vigência da lei, por sua vez, o Município assumiu o compromisso de iniciar as providências administrativas para a definição de concurso público.
Por fim, de acordo com o TAC assinado, os candidatos aprovados no concurso público deverão ser nomeados e tomar posse dos cargos no período de um ano após o término do prazo previsto para a realização do certame.
Assim, dentro desse prazo, a Prefeitura de Baraúna terá que rescindir todos os contratos de trabalho firmados sem prévio concurso público e exonerar todos os servidores que tenham sido admitidos em data posterior a 05 de outubro de 1983 (Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988).
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê ainda que a Prefeitura Municipal deve também tomar as medidas necessárias para a cobrança dos impostos municipais (IPTU e ISS).