O ex-prefeito de Baraúna, Aldivon Simão do Nascimento, deve ressarcir R$183.028, 81 aos cofres públicos do município. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Comarca de Baraúnas.
Segundo o MPRN, o valor que deve ser pago pelo ex-gestor é referente a multas. Uma de R$27.720,00, referente a 30% dos vencimentos anuais pela não publicação do RGF do segundo semestre de 2007; e outra no valor de R$3.000,00 pela não publicação de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) relativos aos três primeiros bimestres do mesmo ano.
Nessa conta, há ainda o valor de R$152.308,81, referente a despesas não comprovadas.
Os valores serão ressarcidos serão destinados aos cofres estadual e municipal, estando, portanto, a execução sujeita a postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público.
O MPRN orienta que o atual prefeito de Baraúna, e o procurador-geral ou assessor jurídico do município promovam a execução das condenações imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.