Os municípios do Rio Grande do Norte que não estiverem em dia com a Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11), que determina a criação dos portais da Transparência poderão ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos.
A informação foi divulgada pelo Ministério Público do RN, Ministério Público Federal e Controladoria Geral da União, após realização de levantamento.
De acordo com os órgãos, dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 83% (138) possuem site oficial, 65% (113) possuem Portal da Transparência, mas apenas 31% (52) estão com algum dado de 2015 em seus sítios eletrônicos.
“O direito de acesso à informação é um direito fundamental e está vinculado à noção de democracia, impondo à Administração Pública o dever não só de disponibilizar os dados quando requisitados, mas também de divulgar informações de interesse público de forma proativa e rotineira, independente de solicitações”, informa o MPRN.
Em maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada, determinando que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União disponibilizassem na internet, em tempo real, informações sobre sua execução orçamentária e financeira.
A medida foi reforçada em 2012, com a criação da Lei de Acesso à Informação. O objetivo foi maximizar a transparência pública, trazendo conceitos e exigências quanto aos pedidos de informações, além de enfatizar normas para a transparência por intermédio dos portais da transparência.
O MPRN, MPF E CGU alertam que os municípios que não atenderem à legislação podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias de recursos.