O Ministério Público Estadual pediu o afastamento do prefeito de Currais Novos, José Vilton, por omissão de informações à Promotoria de Justiça.
Na Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa (com pedido liminar, cumulada com pedido de exibição de documentos), o promotor em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros, demonstra que o referido gestor no exercício das atribuições do cargo deixou, deliberadamente, de atender às requisições do MPRN.
A conduta desrespeitou um dos princípios basilares da Administração Pública: a legalidade.
Ao todo, o gestor deixou de atender à Promotoria de Justiça em 45 ofícios e requisições não respondidos, impossibilitando o Ministério Público de exercer seu poder de fiscalização, uma vez que não teve acesso a documentações e informações imprescindíveis a boa instrução dos diversos procedimentos instaurados.
Tais procedimentos foram instaurados justamente para apurar atos praticados pelo atual prefeito de Currais Novos, sendo que a maioria visa averiguar possível prática de atos de improbidade administrativa.
A omissão aos ofícios ocorreu ao longo de 2015 e se repetiu no decorrer deste ano.
O caso não foi isolado, uma vez que o desrespeito ao princípio da legalidade também se deu em relação à recomendações específicas, emitidas pelo MPRN, abordando o tema da improbidade administrativa nos casos de não atendimento às requisições ministeriais por parte de José Vilton da Cunha.
Ação do MPRN na íntegra AQUI