O Ministério Público Estadual, por meio da 7 ªPromotoria de Justiça de Mossoró, recomentou a Prefeitura de Municipal de Mossoró não destinar recursos públicos aos clubes de futebol mossoroense, o Potiguar de Mossoró e o Baraúbas.
Conforme o órgão ministerial, a destinação de recursos do município a clubes profissionais é vedada pela artigo 181, da Lei Orgânica do Município.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29), assinada pelo promotor de justiça, Fábio Weimar Thé, da 7ª
Promotoria de Patrimônio Público.
Ainda de acordo com o documento, mesmo que a destinação seja liberada, mediante alteração da lei orgânica, o recurso deve ser destinado com finalidade específica.
O documento será encaminhado a Prefeitura Municipal de Mossoró, que no prazo de 15 dias deve informar o cumprimento da recomendação.
Recomendação na íntegra AQUI