A Assembleia Legislativa aprovou neste sábado (12/01), em sessão extraordinária convocada pelo governador Camilo Santana, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo voltados ao combate ao crime organizado no Estado.
As matérias tratam, entre outras medidas, sobre a convocação de policiais militares que estão na reserva para o retorno ao trabalho; aumento da quantidade de horas extras que possam ser pagas aos policiais civis e militares e bombeiros; a criação de lei que recompensa a população por informações que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nos crimes e a criação de Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima de agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, observando o limite de 84 horas mensais, a título de Reforço Operacional Extraordinário.
O 02/09 foi aprovado com uma emenda dos deputados Carlos Matos (PSDB), Evandro Leitão (PDT) e Fernanda Pessoa (PSDB) que garante, nos próximos concursos públicos das Polícias Civil, Militar e Bombeiros, que pelo menos 15% das vagas sejam destinadas às candidatas mulheres.
Já o projeto nº 03/09 autoriza, na forma do artigo 184, da lei nº 13.729/06, a reversão ao serviço ativo de militares que hoje estão na reserva remunerada. A matéria recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT), que estende a reversão também aos policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários.
A proposta nº 05/09 dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. A matéria recebeu três emendas do deputado Renato Roseno(Psol).
O de nº 06/09 altera a lei nº 16.116/16 e autoriza a celebração pelo Estado do Ceará de convênios com outras Unidades da Federação, objetivando o compartilhamento de pessoal na área da segurança. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Carlos Matos (PSDB).
Já o nº 07/09 cria o Banco de Dados Estadual de Informações de Veículos Desmontados.
E nº 08/09 dispõe sobre a restrições ao uso de ao uso de áreas no entorno dos presídios do estado do Ceará. Aprovada com quatro emendas, sendo uma do deputado Evandro Leitão, uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) e duas do deputado Carlos Matos estas últimas que tratam sobre bloqueio do sinal de celular nos presídios e veda instalação de tomadas nas celas, bem como determina a remoção das existentes.
Já o projeto de lei complementar nº 01/09 cria o Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS). A matéria foi aprovada com duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB).
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