23 JUL 2019 | ATUALIZADO 11:19
ESTADO

Nova Lei garante a policiais do RN isenção de ICMS para comprar arma

A lei nº 10.180 foi sancionada pelo governo do estado, na sexta-feira (31). Ela garante o desconto na compra de 1 arma e beneficia policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais.
03/06/2019 09:51
Atualizado
03/06/2019 09:56
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Nova Lei garante a policiais do RN isenção de ICMS para comprar arma
A lei é válida no âmbito estadual e não ultrapassa os limites da legislação vigente para a aquisição de armas.
FOTO: DIVULGAÇÃO

Na sexta-feira (31) o Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de arma como instrumento de trabalho.

Contudo, o governo deixa claro que o decreto prevê a isenção apenas aos profissionais da área da segurança pública, beneficiando diretamente os policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais.

A lei é válida no âmbito estadual e limitada a uma arma por beneficiário, sendo regulamentada pelos requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas.


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