Na sexta-feira (31) o Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compra de arma como instrumento de trabalho.
Contudo, o governo deixa claro que o decreto prevê a isenção apenas aos profissionais da área da segurança pública, beneficiando diretamente os policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais.
A lei é válida no âmbito estadual e limitada a uma arma por beneficiário, sendo regulamentada pelos requisitos obrigatórios e os limites da legislação para aquisição do porte de armas.