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SAÚDE
Da redação
23/09/2015 15:14
Atualizado
13/12/2018 23:12

RN deve pagar diárias dos PMs do Seridó em até 30 dias

A determinação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) aprovada por unanimidade em sessão nesta quarta-feira (23).
Josemário Alves

O Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (23), à unanimidade, determinou que o governo do Estado faça o pagamento das diárias operacionais no prazo máximo de 30 dias da prestação do serviço pelos policiais militares pertencentes à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó do Estado do RN.

O Relator do processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro tomou como base o art. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 7.754/99.

Em 2010, a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó do Estado do RN ingressou com Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que estariam atrasando pagamentos de diárias operacionais devidas aos policiais e aos bombeiros.

A Associação fez referencia à Lei Estadual nº 7.754/99, que institui a diária operacional e afirmou que a Corte de Justiça do RN, no exame de Apelação Cível, da relatoria do então desembargador Manoel dos Santos, proferiu acórdão determinando o pagamento das diárias tanto aos policiais que compareçam ao serviço extraordinário de forma voluntária, quanto àqueles convocados compulsoriamente.

Alegoua entidade representativa dos PMs, entretanto, que a lei não vem sendo cumprida, especialmente em relação aos policiais lotados na região do Seridó.

Requereu a concessão da segurança para determinar o pagamento de todas as diárias operacionais referentes aos serviços executados pelos associados, desde o ajuizamento do MS e que fosse fixado um prazo máximo de 30 dias, contados a partir da execução do serviço extraordinário para o pagamento das diárias operacionais.

O desembargador Vivaldo Pinheiro, que recebeu a relatoria deste processo em novembro de 2014, destacou que no início de 2015, o Estado manifestou-se nos autos assegurando ter realizado o pagamento dos valores em atraso e requereu que o julgamento fosse considerado prejudicado.

A Associação reconheceu este fato mas manteve o pleito para que os pagamentos de diárias fossem realizados em até 30 dias após a prestação de serviço, com a rotina de escalas de trabalho.

Prazo

O relator do Mandado de Segurança, desembargador Vivaldo Pinheiro, atendeu o pleito da Associação, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para o pagamento das diárias operacionais, da prestação do serviço feita pelos associados, por entender ser um prazo razoável em virtude de toda a burocracia que permeia o serviço público, o que o fez “apelar para o bom senso e encontrar um meio termo para decidir o caso”.

O desembargador Saraiva Sobrinho entendeu que as diárias teriam que ser pagar antes do serviço prestado, mas votos de acordo com o relator.

O desembargador Ibanez Monteiro fez uma ponderação para a distinção entre as diárias de viajem e diárias operacionais pagas aos policiais militares.

Ibanez Monteiro demonstrou preocupação em se estipular um mecanismo em que o prazo não ultrapassasse os 30 dias para o pagamento, já que a remuneração de pessoal no serviço público obedece o mesmo prazo para pagamento.

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. chamou a atenção dos pares para o caráter normativo da decisão que o caso requer, com o Mandado de Segurança servindo como norma, já que está se estipulando um prazo de 30 dias, no máximo, para pagamento de verba de caráter indenizatória.
O relator completou afirmando que espera que a decisão do colegiado sirva de caráter pedagógico para a administração pública.

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