Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final. Prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários. Com isso, os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados.
Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.
Mudanças na lista de indiciados
Os parlamentares que não concordaram com o relatório final do senador Renan Calheiros apresentaram propostas alternativas: Eduardo Girão (Podemos-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Marcos Rogério (DEM-RO) leram trechos de seus trabalhos por pouco mais de 20 minutos cada um.
Após ouvir a leitura do voto de Heinze, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome do colega na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator.
— Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão — justificou Alessandro.
Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. Segundo Jorginho, o relator "não tem condições morais de indiciar ninguém".
— O senhor [dirigindo-se a Renan] tentou construir uma narrativa desde o primeiro dia. Se está dizendo que Heinze construiu uma narrativa lá de trás, o senhor também o fez só para condenar o presidente Bolsonaro. Então, o senhor tinha que ser indiciado também — alegou Jorginho.
Ao saber do ocorrido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a publicar uma nota, considerando o pedido de indiciamento do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) um excesso: "Nunca interferi e não interferirei nos trabalhos da CPI. Mas, pelo que percebo, considero o indiciamento do Senador Heinze um excesso. Mas a decisão é da CPI".
No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.
— Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: '"não se se gasta vela boa com defunto ruim". Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável — declarou Alessandro.
Crise no Amazonas
Na última versão de seu relatório, Renan incluiu no texto o pedido de indiciamento do governador do Amazonas, Wilson Lima, e do ex-secretário estadual de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo. O acréscimo foi feito por sugestão de Eduardo Braga (MDB-AM), que anunciou a retirada de um voto em separado que ele havia apresentado.
Essa decisão provocou reação do senador Eduardo Girão, que reivindicou a inclusão de outros governadores de estados onde houve desvios de verbas públicas “por questão de coerência, isonomia e justiça”.
— Tivemos em Santa Catarina casa de massagem recebendo dinheiro de respiradores que nunca chegaram. No Distrito Federal, houve loja de brinquedo vendendo testes. Também deve ser incluído o governador do Distrito Federal, por uma questão de coerência, e o governador da Bahia, que comprou respiradores do Consórcio Nordeste numa empresa que vende produtos ligados à maconha — afirmou Girão.
O presidente Omar Aziz (PSD-AM) negou que tivesse ocorrido acordos políticos sobre os nomes escolhidos. Segundo ele, todos os nomes foram discutidos a partir de fatos apurados pelo colegiado.
— Não é acordo, é fato. Senão pode parecer que estamos protegendo alguém. Não é isso. O senador Renan Calheiros sabe muito bem que não há acordo para tirar ou colocar nomes. Os fatos são maiores — afirmou.
Debates
O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país. Até esta terça-feira, já haviam falecido mais de 600 mil no Brasil em decorrência da covid-19.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso:
— Daí o crime de epidemia que resulta em mortes, atribuído a Bolsonaro. Espero que a justiça seja feita, pois o governo federal, o tempo inteiro, só se preocupou com a economia por conta do desejo de reeleição do presidente. O governo federal subestimou a gravidade da doença, negou-se a estimular a testagem, demorou a providenciar vacinas — criticou Humberto.
Esses senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia.
Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.
Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um "relatório político e sem base jurídica".
Fake news
Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.
A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a CPI também aprovou o encaminhamento de informações sobre esse episódio ao ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito das fake news.
Omar Aziz esteve entre os parlamentares que criticaram Bolsonaro pelas declarações.
— A Presidência da República é uma instituição. Não é um cargo de boteco em que você fala o que quer tomando cerveja ou comendo churrasquinho. O presidente da República se reporta ao povo brasileiro baseado num estudo que não tem cabimento nenhum e fala uma coisa dessas, quando nós estamos implorando para a população se vacinar — protestou o senador.
Relatório Final da CPI da Pandemia em Números
Tamanho: 1287 páginas
Pessoas indiciadas: 80
Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro
1. Epidemia com resultado morte;
2. Infração de medida sanitária preventiva
3. Charlatanismo
4. Incitação ao crime
5. Falsificação de documento particular
6. Emprego irregular de verbas públicas;
7. Prevaricação
8. Crime contra a humanidade: extermínio;
9. Crime contra a humanidade: perseguição;
10. Crime contra a humanidade: atos desumanos
11. Crime de Responsabilidade: violação de direito social
12. Crime de Responsabilidade: incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo
Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Presidente da República, Filipe G. Martins
incitação ao crime
Médica participante do ‘gabinete paralelo’, Nise Yamaguchi
Epidemia com resultado morte
Ex-assessor da Presidência da República e participante do ‘gabinete paralelo’, Arthur Weintraub
Epidemia com resultado morte
Empresário e participante do ‘gabinete paralelo’, Carlos Wizard
Epidemia com resultado morte
incitação ao crime
Empresário suspeito de disseminar fake news , Luciano Hang
Incitação ao crime
Empresário suspeito de disseminar fake news, Otávio Fakhoury
Incitação ao crime
Diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Omissão de notificação de doença
Falsidade ideológica
Crime contra a humanidade
Biólogo e participante do ‘gabinete paralelo’, Paolo Zanotto
Epidemia com resultado morte
Médico e e participante do ‘gabinete paralelo’, Luciano Dias Azevedo
Epidemia com resultado morte
Presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Ribeiro
Epidemia com resultado morte
Blogueiro suspeito de disseminar fake news, Allan Lopes dos Santos
incitação ao crime
Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro
Epidemia com resultado morte
Prevaricação
Crime contra a humanidade
Ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias
Corrupção passiva
Formação de organização criminosa
Improbidade administrativa
Representante da Davati no Brasil, Cristiano Carvalho
Corrupção ativa
Representante da Davati no Brasil, Luiz Paulo Dominguetti
Corrupção ativa
Sócio da empresa Precisa, Francisco Emerson Maximiano
Falsidade ideológica
Uso de documento falso
Fraude processual
Fraude em contrato
Formação de organização criminosa
Improbidade administrativa
Sócio da empresa Primarcial Holding e Participações Ltda e diretor de relações institucionais da Precisa, Danilo Trento
Fraude em contrato
Formação de organização criminosa
Improbidade administrativa
Advogado e sócio oculto da empresa FIB Bank, Marcos Tolentino da Silva
Fraude em contrato
Formação de organização criminosa
Improbidade administrativa
Intermediador nas tratativas da Davati, Rafael Alves
Corrupção ativa
Intermediador nas tratativas da Davati, José Odilon Torres da Silveira Júnior
Corrupção ativa
Ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e intermediador nas tratativas da Davati, Marcelo Blanco
Corrupção ativa
Diretora-Executiva e responsável técnica farmacêutica da empresa Precisa, Emanuela Medrades
Falsidade ideológica
Uso de documento falso
Fraude processual
Formação de organização criminosa
Improbidade administrativa
Consultor jurídico da empresa Precisa, Túlio Silveira
Falsidade ideológica
Uso de documento falso
Improbidade administrativa
Ex-assessor especial do Ministério da Saúde, Airton Soligo
Usurpação de função pública
Editor do site bolsonarista Crítica Nacional suspeito de disseminar fake news, Paulo de Oliveira Eneas
Incitação ao crime
Diretor do jornal Brasil Sem Medo, suspeito de disseminar fake news, Bernardo Kuster
Incitação ao crime
Blogueiro suspeito de disseminar fake news, Oswaldo Eustáquio
Incitação ao crime
Artista gráfico suspeito de disseminar fake news, Richards Pozzer
Incitação ao crime
Jornalista suspeito de disseminar fake news, Leandro Ruschel
Incitação ao crime
Assessor Especial da Presidência da República, Técio Arnaud
Incitação ao crime
Ex-presidente da Fundação Alexandre Gusmão (Funag), Roberto Goidanich
Incitação ao crime
Sócio da empresa VTCLog, Raimundo Nonato Brasil
Corrupção ativa
Improbidade administrativa
Diretora-executiva da empresa VTCLog, Andreia da Silva Lima
Corrupção ativa
Improbidade administrativa
Sócio da empresa VTCLog, Carlos Alberto de Sá
Corrupção ativa
Improbidade administrativa
Sócia da empresa VTCLog, Teresa Cristina Reis de Sá
Corrupção ativa
Improbidade administrativa
Ex-secretário da Anvisa, José Ricardo Santana
Formação de organização criminosa
Lobista Marconny Albernaz de Faria
Formação de organização criminosa
Médica da Prevent Senior, Daniella Moreira da Silva
Homicídio simples
Médica da Prevent Senior, Paola Werneck
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Médica da Prevent Senior, Carla Guerra
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Crime contra a humanidade
Médico da Prevent Senior, Rodrigo Esper
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Crime contra a humanidade
Médico da Prevent Senior, Fernando Oikawa
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Crime contra a humanidade
Médico da Prevent Senior, Daniel Garrido Baena
Falsidade ideológica
Médico da Prevent Senior, João Paulo F. Barros
Falsidade ideológica
Médica da Prevent Senior, Fernanda de Oliveira Igarashi
Falsidade ideológica
Sócio da Prevent Senior, Fernando Parrillo
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Omissão de notificação de doença
Falsidade ideológica
Crime contra a humanidade
Sócio da Prevent Senior, Eduardo Parrillo
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Omissão de notificação de doença
Falsidade ideológica
Crime contra a humanidade
Médico que fez estudo com proxalutamida, Flávio Cadegiani
Crime contra a humanidade
Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda
Ato lesivo à administração pública
VTC Operadora Logística Ltda – VTCLog
Ato lesivo à administração pública
Médico e presidente do grupo Médicos pela Vida, Antônio Jordão de Oliveira Neto
Epidemia com resultado morte
Presidente do Instituto Força Brasil, Hélcio Bruno de Almeida
Incitação ao crime
Governador do Amazonas, Wilson Miranda Lima
Epidemia com resultado morte
Prevaricação
Secretário de Saúde do Amazonas. Marcellus José Barroso Campêlo
Prevaricação
Ex-subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil e ex-coordenador Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da Covid-19, Heitor Freire de Abreu
Epidemia com resultado morte
Assessor do Ministério da Saúde, Marcelo Bento Pires
Advocacia administrativa
Ex-Coordenador de logística do Ministério da Saúde, Alex Lial Marinho
Advocacia administrativa
Assessor técnico do Ministério da Saúde, Thiago Fernandes da Costa
Advocacia administrativa
Fiscal de Contrato no Ministério da Saúde, Regina Célia Oliveira
Advocacia administrativa
Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Netto
Epidemia com resultado morte
Incitação ao crime
Dono do grupo José Alves, do qual faz parte a Vitamedic, José Alves Filho
Epidemia com resultado morte
Representante da Senah, Amilton Gomes de Paula
Tráfico de influência
Crimes de responsabilidade
Autoridades que receberão o relatório:
1. Tribunal Penal Internacional;
2. Pocurador-Geral da República;
3. Presidente da Câmara dos Deputados;
4. Presidente da Câmara dos Deputados;
5. Advocacia-Geral do Senado;
6. Conselho Federal de Medicina (CFM);
7. Conselho Regional de Medicina de Pernambuco;
8. Controladoria Geral da União (CGU);
9. Defensoria Pública da União;
10. Departamento de Polícia Federal;
11. Ministério da Saúde;
12. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
13. Ministério Público Federal (Regiões);
14. Ministérios Públicos estaduais;
15. Procuradoria da República no Distrito Federal;
16. Secretaria de Polícia Civil – SEPOL do Estado do Rio de Janeiro;
17. Secretaria de Segurança Pública dos Estados.
18. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
19. Superior Tribunal de Justiça;
20. Tribunal de Contas da União (TCU);
Proposições Legislativas: 19
1. Fake news - Combate a fake news
2. Fake news - deveres para uso internet
3. Alterações legislação penal - qualificadoras crime administração pública
4. Alterações legislação penal - define crime extermínio
5. Alterações legislação penal - trata crime de genocídio e crimes contra humanidade
6. Vítimas - ordem do mérito da saúde
7. Vítimas - dia nacional de homenagem às vítimas da covid
8. Vítimas - livro dos heróis da pandemia
9. Pensão órfãos da pandemia
10. Covid como doença grave na previdência
11. Responsabilidade sanitária no SUS
12. PL da verticalização (operadoras de plano de saúde)
13. PEC revisão do arquivamento de inquérito
14. Ajustes na lei de crimes de responsabilidade
15. Prazo para diligências complementares ou denúncia após envio relatório CPI
16. Questões relativas a registro civil
17. PL sobre linguagem dos bancos
18. Controle transferências federais
19. Aprovação do PL 2630, que está na Câmara dos Deputados (fake news)