Por meio de nota, o Governo do Rio Grande do Norte informou que os representantes das categorias da Polícia Civil do estado rejeitou mais uma proposta relativa à incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS).
Esta já é a quarta proposta rejeitada pela categoria. O impasse começou quando o Ministério Público Estadual entrou com uma ação para o Governo do Estado deixar de pagar o ADTS que os policiais recebem.
No entanto, o governo já garantiu que não haverá perdas às categorias e segue negociando uma forma de incorporar, de forma legal, o pagamento do adicional ao salários dos servidores.
A nova proposta apresentada e rejeitada seria de incorporação do ADTS ao subsídio proporcionalmente ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado.
Já a proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011.
Ainda de acordo com a nota, os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. “Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada”.
Veja a nota na íntegra abaixo:
NOTA À IMPRENSA
As entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte rejeitaram hoje (21), a quarta proposta apresentada pelo Governo do Estado de incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal.
A incorporação do ADTS ao subsídio seria proporcional ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado.
A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011.
Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada.
Natal (RN), 21 de fevereiro de 2022.
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM