A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (3), o projeto de lei que inclui as instituições que atuam na proteção e defesa dos direitos dos animais no programa Nota Potiguar.
“Quero reconhecer iniciativa semelhante do deputado Sandro Pimentel e que em razão da sua saída da Assembleia, deixou de tramitar. Também quero deixar registrado que fui procurado por algumas associações que cuidam da causa animal e o próprio Governo do Estado demonstrou interesse. As pessoas que trabalham nessas instituições, muitas vezes retiram dinheiro dos próprios bolsos para essa causa muito nobre”, destacou Francisco do PT, autor da proposta.
Os deputados também aprovaram dois projetos de iniciativa do Governo do Estado autorizando a doação de imóveis. Um pelo Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN) em favor do Estado, para a construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN) em Pau dos Ferros, e outro em favor do município de Angicos para construção e instalação de uma unidade básica de saúde.
Entre as demais matérias apreciadas, duas de iniciativa do Ministério Público Estadual. Uma que dispõe sobre gratificações especiais e outra que dispõe sobre a estrutura administrativa da instituição.
Dando prosseguimento, os deputados da CCJ também aprovaram a inclusão do "Dia Estadual da Educação Popular", a ser comemorado aos 19 de setembro, no calendário oficial do estado, além do projeto de lei que institui a Política estadual de formação e qualificação continuada de mulheres para o mundo do trabalho e a que obriga a divulgação, por parte da administração pública estadual, a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade, no site institucional.
“A publicidade é um princípio constitucional sagrado e a divulgação dessas informações no site, nada mais é que mais um meio de informação para isso, sem que não seja gasto milhões”, defendeu o autor da proposta, deputado Jacó Jácome (PSD).
Finalizando as matérias apreciadas pela CCJ, três instituições foram reconhecidas como de utilidade pública: Instituto Educar Golandim, Associação Missão Semear (AMS) e a Associação Beneficente Casa da União Luz de Maria, localizada no município de Nísia Floresta.