MPC do RN aciona o TCU para o RN não perder R$ 28 milhões da segurança
O Ministério Público de Contas se mobiliza junto ao Tribunal de Contas da União para evitar que o Rio Grande do Norte não perca mais R$ 28 milhões enviados pelo Governo Federal para investir em segurança pública através do Programa Brasil Mais Seguro no RN.
Veja o pleito do MPC do RN na ÍNTEGRA.
MPC preiteia também o retorno dos recursos já devolvidos ao governo federal durante a gestão de Rosalba Ciarlini Rosado a atual gestão do governo do Rio Grande do Norte.
O MPC quer que o TCU adote medidas imprescindíveis para que o descumprimento dos prazos por parte do governo do RN não implique em devolução dos recursos aos cofres da União.
O pedido foi protocolado no TCU nesta quarta-feira, 25. Documento foi assinado pelo procurador geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Silva da Costa Ramos, o procurador geral do estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas e o promotor de Justiça Eudo Rodrigues Leite, representando a Associação dos Ministério Público do RN.
Foto: Magnos Nascimento
Na Ação, o procurador Luciano Ramos destaca que o sistema prisional do RN entrou em colapso no RN, tendo havido motins em 16 das 33 unidades prisionais do RN, bem como ataque a cinco transportes coletivos em Natal, além de graves ameaças as autoridades constituídas, sendo necessário o governo decretar calamidade no setor.
Ainda conforme consta na ação, nos últimos três anos, o governo do estado, alegando falta de recursos para contrapartidas no Programa Brasil mais Seguro, deixou retornar aos cofres da União dezenas de milhões e está prestes a perder mais R$ 28 milhões.
Considerando que entre as medidas necessárias para evitar a continuidade do caos no sistema prisional está investimento na ampliação da estrutura, investimento em segurança pública, enfim, tudo que é oferecido no Programa Brasil Mais Seguro, o MPC requer ao TCU que permita o retorno dos recursos já recolhidos pela União, assim como o não recolhimento dos R$ 28 milhões que estão com os prazos se exaurindo.
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