A 30ª Promotoria de Justiça com atribuição na defesa do idoso e da pessoa com deficiência do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), expediu recomendação ao governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria.
Segundo o documento, o governador deve enviar à Assembleia Legislativa do RN, no prazo de 90 dias, projeto de lei prevendo a criação e os requisitos de provimento do cargo de professor auxiliar alunos com deficiências.
Após a criação do cargo, o Estado deverá promover a realização de concurso público visando o preenchimento integral desse quadro de pessoal até o início do semestre letivo de 2016.
Dentro desse mesmo prazo, o atual governador deverá exonerar todos os agentes públicos que tenham sido contratados para esta função sem prévia aprovação em concurso público.
O cuidador desempenha o importante papel de auxiliar a pessoa com deficiência para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, auxiliando-a somente nas atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma.
O MPRN alerta que o não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas legais cabíveis, tal qual ajuizamento de Ação Civil Pública.