Duas matérias de origem no Governo do Estado foram bastante discutidas na reunião plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (5), por se tratarem de renúncia fiscal e aumento de despesas.
“A nossa preocupação é porque não vieram as informações sobre os impactos no Orçamento Geral do Estado. Um dos projetos aumenta despesa, enquanto outro diminui a arrecadação, reduzindo em até 70% o valor das multas aplicadas pela Tributação sobre as dívidas com o Estado”, afirmou o deputado Kelps Lima (SDD) ao pedir vistas do Projeto de Lei, relatado pelo deputado José Adécio (DEM), que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA).
No seu parecer, apresentado pouco antes ao plenário, o deputado José Adécio considerou a matéria constitucional por considerar “que o projeto tinha as melhores intenções, uma vez que o Estado está tendo prejuízo porque foram fechados os chamados postos de fronteira”.
Em seguida, Kelps comunicou ao plenário da CCJ que estava solicitando diligências no Projeto de Lei que dispõe sobre o ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que já havia pedido vistas na reunião anterior.
O projeto reduz o valor em 70% se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do auto de infração, da ciência da lavratura do termo de apreensão de mercadorias ou da data do recebimento da notificação. No entender do parlamentar faltam as informações sobre a adequação da medida ao orçamento.
Rota Sul
A Comissão aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 004/2015, de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) que denomina de Rota Sul a rodovia RN-313, no município de Parnamirim. Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSB), Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (SDD), José Adécio (DEM), Hermano Morais (PMDB) e Carlos Augusto (PTdoB).