O Ministério Público Estadual recomendou que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte exonere os servidores comissionados Gustavo Alexandre Muniz Costa e Shirley Karine Muniz Costa, filhos do deputado estadual José Adécio Costa. Segundo o órgão ministerial, prática caracteriza-se como Nepotismo.
A Recomendação
Nº 01/2017 foi publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, dia 13.
Segundo o MPRN, recomendação é baseada na Súmula nº 30 do Supremo Tribunal Federal.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Ainda segundo o Recomendação, exoneração deve ser feita no prazo máximo de 10 dias a partir do recebimento do documento, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis.