Dois pleitos do projeto Acolher, que trata do acolhimento à gestante que deseja entregar a criança para a adoção e que é desenvolvido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foram conquistados recentemente em Mossoró.
O Hospital Maternidade Almeida Castro está habilitado para a realização de laqueadura e a cidade passa a contar com uma lei específica que trata a questão da adoção legal.
“O procedimento da laqueadura como política pública é importantíssimo. No nosso primeiro caso de acolhida à gestante, a mulher fez a entrega da criança para a adoção e fez a laqueadura. Mas, foi a médica que se solidarizou e realizou o procedimento. Não era um direito garantido e devidamente implementado, dependeu da boa vontade e sensibilidade da profissional.”, rememorou o 12º promotor de Justiça, Sasha Alves do Amaral, comemorando que a partir de agora acessar esse procedimento médico é um direito efetivo e implementado.
A Prefeitura de Mossoró, por meio da Secretaria de Saúde, habilitou o Hospital Maternidade Almeida Castro junto ao Ministério da Saúde para a realização de laqueadura.
A Prefeitura e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim), junta interventora do hospital, ainda vão fechar algumas questões para pleno funcionamento do serviço.
Há uma expectativa que os procedimentos comecem a ocorrer a partir do mês de março no Município.
Na semana passada, um grupo gestor da Secretaria de Saúde e da maternidade se reuniram para debater fluxos do serviço na unidade de saúde.
A ideia é que as Unidades Básicas de Saúde possam encaminhar, semanalmente, as mulheres que desejam fazer os procedimentos. Quando chegarem ao hospital, serão atendidas por uma equipe multiprofissional para serem avaliadas para receber indicação médica para realização ou não da laqueadura.
PLACAS INFORMATIVAS
A outra conquista, igualmente importante na avaliação do representante ministerial, é a lei promulgada na Câmara Municipal de Mossoró em favor da adoção legal.
“Na verdade a lei é do ano passado, mas agora ela passou por uma alteração fundamental em relação às placas informativas afixadas em hospitais. Saímos de uma mensagem com aspecto negativo para uma com aspecto mais positivo. Lembrando que a mulher deve ser acolhida para que esse ato seja feito de forma consciente”, disse.
Antes as placas traziam os dizeres “Não é crime a mulher que manifesta entregar a criança para a adoção”. A partir de agora o foco é afirmar ser um direito da mulher fazer a entrega da criança.
Essas placas devem ser afixadas em maternidades e outras unidades de saúde públicas e privadas de Mossoró, de acordo com o que expressa a lei 3.766/20, de 27 de janeiro de 2020, de autoria da presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Izabel Montenegro.
O dispositivo legal foi promulgado pelo Poder Legislativo Municipal e publicado no Jornal Oficial do Município na semana passada, com o objetivo de aperfeiçoar a mensagem da placa informativa, cuja obrigatoriedade da afixação já é prevista em outra lei (nº 3.714/19).
A medida foi tomada em conjunto entre a parlamentar e a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, atuante na defesa dos direitos da Infância e da Juventude como forma de incentivar a adoção legal, em detrimento das adoções feitas ao arrepio da lei.