O Governo do Estado confirmou que vai honrar o pagamento dos serviços públicos prestados ao Rio Grande do Norte no ano de 2019.
A resolução de nº 02/2019, do Comitê de Gestão e Eficiência, que trata do assunto, foi publicada na edição de quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
O dispositivo reafirma a política adotada para pagamento das dívidas de gestões anteriores com os fornecedores e prestadores de serviços, anunciada no início do Governo Fátima Bezerra, em janeiro.
"A medida segue a mesma lógica adotada com os servidores públicos do Estado, cujos salários em atraso serão quitados com recursos extraordinários", destacou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves.
Ele disse ainda que a providência não representa um calote no pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços que estão inscritos nos restos a pagar, desde 31 de dezembro, sem lastro financeiro.
"O planejamento do Governo do Estado é quitar as dívidas com recursos extras, em especial os que serão disponibilizados pelo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)".
A resolução do Comitê de Gestão e Eficiência do Governo é baseada na resolução nº 032/2016 do TCE-RN, que no inciso III do artigo 15 admite a quebra de ordem cronológica de pagamentos no caso de calamidade pública.
Este trecho da resolução do Tribunal de Contas atende justamente a situação do Governo, que decretou calamidade financeira desde 2 de janeiro, quando publicou o Decreto nº 28.689. O decreto já foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
Em atenção à resolução do TCE, a Controladoria Geral do Estado (Control) editou a orientação circular nº 4/2019, destinada a todas as unidades gestoras do Governo.
O documento dá as diretrizes para a manutenção dos serviços públicos com o pagamento das despesas do ano corrente.